Certifico e dou fé que em razão do Contraditório e da Ampla Defesa dos responsáveis, o Senhor José Messias Alves da Araujo, acima mencionado, protocolou cumprimento de diligência TEMPESTIVAMENTE em 22/02/2023, por meio do Expediente nº 1147/2023 (Evento 105), foi Citado e Intimado pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio (Evento 94), no E-mail cadastrado nesta Corte (CADUN), estabelecendo o vencimento para 08/03/2023.

Os senhores Danilo Coelho dos Reis e José Roberto Pereira da Silva, acima mencionados, foram Citados e Intimados por meio de AR POSTAL DIGITAL, nos endereços constantes no CADUN (Eventos 97 e 98), e tiveram as correspondências DEVOLVIDAS com os motivos "MUDOU-SE e AUSENTES" (Eventos 99 e 100).

Seguindo os trâmites legais, em cumprimento ao item 8.1 do Despacho nº 169/2023-RELT6 (Evento 102), os senhores Danilo Coelho dos Reis e José Roberto Pereira da Silva, foram Citados e Intimados por meio dos EDITAIS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO nº 22 e 23/2023 (Eventos 103 e 104), com publicações no Diário Oficial do Estado nº 6.278, de 27/02/2023 (Eventos 106 e 107), estabelecendo os vencimentos para 20/03/2023.         

Até o momento os responsáveis, Danilo Coelho dos Reis e José Roberto Pereira da Silva, acima mencionados, não se manifestaram em relação às Citações e Intimações a eles dirigidas sendo, portanto, considerados REVEIS, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Acórdão nº 723/2022-SEGUNDA CÂMARA, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG, conforme determina o item 10.6, IX do Acórdão acima mencionado.

 

DIVISÃO DE DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 21 dias do mês de março de 2023.